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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO IV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA CAUSA

Regimento Interno do TJBA

Art. 195-A

12 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.

Art. 195-A. Os processos poderão ser votados antecipadamente de forma virtual, a critério da turma julgadora; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 18 de dezembro de 2013)

§ 1º No caso de votação virtual, o relator encaminhará seu voto aos demais componentes da turma julgadora através do sistema eletrônico. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 17 de dezembro de 2014)

§ 2º Qualquer dos julgadores poderá requisitar vista dos autos, manifestando ou não sua adesão aos demais componentes da turma julgadora mediante votação eletrônica. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 17 de dezembro de 2014)

§ 3º Para ter validade e segurança, a votação exigirá a assinatura digital do Magistrado. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 18 de dezembro de 2013)

§ 4º Será considerado julgado o processo que receber, pelo menos: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 10 de outubro de 2018)

a) dois terços dos votos do total dos integrantes das Seções Cíveis Reunidas, das Seções Cíveis de Direito Público e Privado, da Seção Criminal, das Câmaras Criminais, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, nos processos de sua competência que exijam quórum qualificado para julgamento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

b) votos da maioria absoluta dos integrantes das Seções Cíveis Reunidas, das Seções Cíveis de Direito Público e Privado, da Seção Criminal, das Câmaras Criminais, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, nos processos de sua competência que não exijam quórum qualificado para julgamento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

c) três ou cinco votos dos integrantes das Turmas julgadoras nas Câmaras Cíveis, conforme o caso, de acordo com o disposto neste Regimento; e

d) três votos dos membros das Turmas Criminais.

§ 5º Se o advogado de qualquer das partes interessadas solicitar preferência na forma do § 1º do art. 183 deste Regimento, a votação será presencial, tornando sem efeito os votos antecipados eletronicamente. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 6º Para efeito de preferência considera-se: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 17 de dezembro de 2014)

a) Preferência – apenas o resultado do julgamento;

b) Preferência com destaque – a leitura do voto ou ementa;

c) Preferência com sustentação oral – leitura do relatório e voto.

§ 7º O resultado do julgamento realizado a partir de votos eletrônicos será anunciado no início da sessão, conforme art. 183 deste Regimento, e disponibilizado ao final, junto com o resultado dos julgamentos com votos presenciais. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 8º Excetuados os casos em que formulado pedido de preferência pelo interessado ou solicitado julgamento presencial por algum Desembargador, não será cancelado o voto eletrônico proferido por Desembargador que integre o Órgão Julgador, mas não esteja presente na sessão, quando o processo já contar com número de votos suficientes à proclamação do seu resultado. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 9º A Secretaria atentará para a necessidade de incluir na Turma julgadora da ação rescisória de sentença os quatro Desembargadores integrantes da Câmara Cível que sucederem o Relator na ordem decrescente de antiguidade. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art195-A