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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO IV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA CAUSA

Regimento Interno do TJBA

Art. 193

2 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 193. Verificada a existência de vício sanável ou a necessidade de produção de prova, o Relator solicitará a suspensão do julgamento, convertendo-o em diligência; o processo será retirado de pauta e reincluído, oportunamente, após nova determinação do Relator. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º O Órgão Julgador poderá, por maioria de votos, vencido o Relator, determinar a conversão do julgamento em diligência a fim de que, verificado vício sanável, seja realizado ou renovado o ato, ou se produza a prova que se faça necessária. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º A hipótese do § 1º deste artigo dispensa a lavratura de acórdão, exigindo-se apenas a certificação, nos autos, de que o julgamento foi convertido em diligência por maioria de votos, vencido o Relator; o processo deverá ser redistribuído ao primeiro Desembargador a apontar a necessidade de conversão do julgamento em diligência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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