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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO IV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA CAUSA

Regimento Interno do TJBA

Art. 194

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2012.

Art. 194. Omissão, intempestividade ou outro defeito na publicação da pauta não obstará o julgamento do processo quando os Advogados de ambas as partes se encontrarem presentes na sessão, salvo se requerida ao Presidente do Órgão Julgador, antes da abertura da sessão, a retirada do processo de pauta por conta do vício. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8069690-28.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art194