1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2012.
Art. 194. Omissão, intempestividade ou outro defeito na publicação da pauta não obstará o julgamento do processo quando os Advogados de ambas as partes se encontrarem presentes na sessão, salvo se requerida ao Presidente do Órgão Julgador, antes da abertura da sessão, a retirada do processo de pauta por conta do vício. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0004041-09.2007.8.05.0112 ApelaçãoTJBA, Rel. Ezir Rocha do Bomfim · 02/10/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art194