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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 211

Art. 211. Havendo impossibilidade de ser redigido o acórdão pelo Desembargador Relator, observar-se-á a norma do art. 44, § 1º, deste Regimento, no que for aplicável. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de outubro de 2019)

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

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