1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2021.
Art. 213. O acórdão será conferido e assinado até a sessão ordinária seguinte à do julgamento, quando proferido à unanimidade de votos, ou no prazo de 10 (dez) dias contados da conclusão dos autos ao Relator designado para redigi-lo, nos casos de julgamento não unânime. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
8020027-52.2020.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jose Cicero Landin Neto · 14/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art213