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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 213

1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2021.

Art. 213. O acórdão será conferido e assinado até a sessão ordinária seguinte à do julgamento, quando proferido à unanimidade de votos, ou no prazo de 10 (dez) dias contados da conclusão dos autos ao Relator designado para redigi-lo, nos casos de julgamento não unânime. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art213