139 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2024.
Art. 182. Nos processos de incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, ação direta de inconstitucionalidade, incidente de arguição de inconstitucionalidade, ação rescisória, mandado de segurança originário, processo administrativo disciplinar contra Magistrado e ação penal originária, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá, aos demais Julgadores, cópias do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 1º Além das peças indicadas, serão extraídas e remetidas aos demais Julgadores as seguintes cópias: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
a) nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, do acórdão que admitiu a sua instauração. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
b) na ação rescisória, da decisão rescindenda. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
c) nos embargos infringentes, do acórdão embargado;
d) na ação rescisória, da sentença ou acórdão rescindendo.
§ 2º Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8003454-81.2021.8.05.0006 APELAçãO CíVELTJBA 8003130-23.2023.8.05.0006 APELAçãO CíVELTJBA 0502548-49.2016.8.05.0006 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 139 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8031107-76.2021.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 02/08/2024 0023431-29.2015.8.05.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 30/11/2022 8033522-32.2021.8.05.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 28/07/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art182