Art. 179. Os processos indicados no inciso IV do art. 178 deste Regimento serão incluídos em pauta, observando-se o disposto no art. 177 deste Regimento, na seguinte ordem: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
I – Cíveis: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
a) habeas corpus; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
b) incidente de resolução de demandas repetitivas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) c)mandado de segurança; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
d) mandado de injunção; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
e) habeas data; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
f) ação direta de inconstitucionalidade; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
g) incidente de arguição de inconstitucionalidade; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
h) incidente de assunção de competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
i) pedido de intervenção; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
j) incidente de arguição de suspeição ou impedimento; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
k) embargos de declaração; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
l) agravo interno; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
m) conflito de competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
n) embargos à execução de acórdão; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
o) agravo de instrumento; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
p) apelação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
q) remessa necessária; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
r) ação rescisória; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
s) demais processos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
II – Criminais: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
a) habeas corpus; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
b) recurso de habeas corpus; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
c) mandado de segurança; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
d) habeas data; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
e) incidente de assunção de competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
f) embargos de declaração; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
g) desaforamento; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
h) exceção de suspeição e de impedimento; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
i) recurso de ofício e recurso em sentido estrito; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
j) recurso de agravo; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
k) apelação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
l) revisão criminal; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
m) dúvida de competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
n) conflito de competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
o) medida cautelar; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
p) carta testemunhável; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
q) embargos infringentes e de nulidade; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
r) denúncia ou queixa; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
s) inquérito policial; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
t) ação penal; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
u) representação criminal; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
v) notícia-crime; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
w) pedido de providência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
x) exceção de verdade; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
y) autos de conselho de justificação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
z) demais processos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art179