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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO I - PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 178

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.

Art. 178. A pauta de julgamento será elaborada na seguinte ordem: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

I – processos expressamente adiados para a primeira sessão seguinte; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

II – processos reincluídos em pauta após pedido de vista; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

III – processos reincluídos em pauta para continuação de julgamento suspenso nas hipóteses do art. 942 do Código de Processo Civil; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

IV – demais processos, observada a ordem indicada no artigo 179 deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art178