602 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Art. 173. A pauta de julgamento indicará todos os processos que serão julgados na respectiva sessão.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º A inclusão de processo de natureza cível em pauta para julgamento pressupõe remessa dos autos à Secretaria, por ordem do Relator, com relatório, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º As partes poderão examinar os autos de processo incluído em pauta para julgamento na Secretaria do Órgão Julgador, sendo-lhes vedada a realização de carga, exceto para a extração de cópias, na forma do § 3º do art. 107 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 3º Os habeas corpus e os embargos de declaração, na forma dos arts. 163 e 325 deste Regimento, poderão ser incluídos em pauta até o início da sessão de julgamento, bastando, à sua publicidade, que constem as respectivas informações na pauta afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8017956-09.2022.8.05.0000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 27/02/2024 0000056-94.2004.8.05.0190R2 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Regina Helena Ramos Reis · 23/11/2023 8004973-75.2022.8.05.0000R2 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Regina Helena Ramos Reis · 23/11/2023 Ver todos os 602 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8000062-76.2020.8.05.0198 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 30/07/2022 8000082-67.2020.8.05.0198 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 29/07/2022 8008217-80.2020.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Eserval Rocha · 18/06/2020 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art173