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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO I - PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 173

602 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.

Art. 173. A pauta de julgamento indicará todos os processos que serão julgados na respectiva sessão.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º A inclusão de processo de natureza cível em pauta para julgamento pressupõe remessa dos autos à Secretaria, por ordem do Relator, com relatório, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º As partes poderão examinar os autos de processo incluído em pauta para julgamento na Secretaria do Órgão Julgador, sendo-lhes vedada a realização de carga, exceto para a extração de cópias, na forma do § 3º do art. 107 do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 3º Os habeas corpus e os embargos de declaração, na forma dos arts. 163 e 325 deste Regimento, poderão ser incluídos em pauta até o início da sessão de julgamento, bastando, à sua publicidade, que constem as respectivas informações na pauta afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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