146 acórdãos e 95 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 172. Os processos serão julgados após inclusão em pauta, devendo decorrer, pelo menos, 05 (cinco) dias entre a data da publicação e a da sessão de julgamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 163, parágrafo único, e 325, caput, deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º Os processos não julgados na sessão serão incluídos em nova pauta, observando-se o disposto no caput deste artigo, com exceção daqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º Já tendo sido publicada a pauta de julgamento da sessão subsequente, em observância ao disposto no caput deste artigo, será disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico do dia seguinte ao da sessão, pauta complementar composta unicamente pelos processos que tiveram o julgamento expressamente adiado para a primeira sessão seguinte nos termos do § 1º deste artigo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 3º A pauta de julgamento de processos de natureza administrativa independe de publicação pela imprensa oficial, salvo quando incluído processo disciplinar. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) *Interpretação Conforme ADIN 8012759-39.2023.8.05.0000
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8003021-28.2023.8.05.0032 ApelaçãoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 21/07/2026 8001192-51.2025.8.05.0255 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 14/07/2026 8000312-89.2023.8.05.0009 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 09/07/2026 Ver todos os 146 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8009088-42.2022.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 25/11/2024 8179757-28.2022.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 19/06/2024 0325077-90.2018.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 19/06/2024 Ver todas as 95 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art172