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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO I - PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 172

146 acórdãos e 95 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 172. Os processos serão julgados após inclusão em pauta, devendo decorrer, pelo menos, 05 (cinco) dias entre a data da publicação e a da sessão de julgamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 163, parágrafo único, e 325, caput, deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º Os processos não julgados na sessão serão incluídos em nova pauta, observando-se o disposto no caput deste artigo, com exceção daqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º Já tendo sido publicada a pauta de julgamento da sessão subsequente, em observância ao disposto no caput deste artigo, será disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico do dia seguinte ao da sessão, pauta complementar composta unicamente pelos processos que tiveram o julgamento expressamente adiado para a primeira sessão seguinte nos termos do § 1º deste artigo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 3º A pauta de julgamento de processos de natureza administrativa independe de publicação pela imprensa oficial, salvo quando incluído processo disciplinar. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) *Interpretação Conforme ADIN 8012759-39.2023.8.05.0000

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