3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2022.
Art. 176. A ação rescisória cujo julgamento for suspenso por força da regra estabelecida no art. 942 do Código de Processo Civil será retirada de pauta e os respectivos autos remetidos, pela Secretaria, para a Diretoria de Distribuição do 2º Grau a fim de que sejam redistribuídos ao mesmo Relator ou ao seu sucessor no Órgão Julgador de maior composição competente de acordo com este Regimento.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019)
Parágrafo único. Nos casos em que o Relator originário não integre o Órgão Julgador de maior composição, os autos serão redistribuídos por sorteio. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art176