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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO II - JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 183-A

49 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 183-A. Os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo “pedido de sustentação oral”, nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 08, de 23 de outubro de 2024)

§ 1º Em se tratando de processo inserido, adiado ou retirado de pauta por pedido de preferência ou sustentação, o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 08, de 23 de outubro de 2024)

§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os pedidos de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, apresentados em habeas corpus, mandado de segurança, no pedido de tutela antecipada antecedente de urgência nas ações originárias e no pedido autônomo de antecipação de tutela recursal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 08, de 23 de outubro de 2024)

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