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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO II - JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 185

12 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.

Art. 185. O julgamento poderá ser adiado pelo Presidente da sessão: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

I – por manifestação do Relator; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

II – por requerimento formulado por ambas as partes, em petição conjunta, representadas por seus respectivos advogados; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

III – por manifestação da parte recorrente ou autora informando a desistência do recurso ou ação; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

IV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, observar-se-á o disposto no art. 172 deste Regimento, retirando-se de pauta os processos adiados para reinclusão em nova pauta, com exceção dos que tenham o julgamento expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art185