12 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Art. 185. O julgamento poderá ser adiado pelo Presidente da sessão: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
I – por manifestação do Relator; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
II – por requerimento formulado por ambas as partes, em petição conjunta, representadas por seus respectivos advogados; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
III – por manifestação da parte recorrente ou autora informando a desistência do recurso ou ação; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
IV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, observar-se-á o disposto no art. 172 deste Regimento, retirando-se de pauta os processos adiados para reinclusão em nova pauta, com exceção dos que tenham o julgamento expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8023002-13.2021.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 01/09/2021 8013531-70.2021.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 06/07/2021 8017960-51.2019.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 10/03/2020 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8009088-42.2022.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 25/11/2024 0304678-70.2013.8.05.0080 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 30/09/2022 0304678-70.2013.8.05.0080 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 30/09/2022 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art185