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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO I - PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 180

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.

Art. 180. A pauta de julgamento identificará o número do processo, a sua classe, a posição que ocupa na ordem de julgamento, os nomes das partes e dos Advogados, o Relator, o Revisor, quando for o caso, e os demais integrantes da Turma. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - JULGAMENTO

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