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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO I - PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 175

3 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 175. Os recursos de apelação e de agravo de instrumento que tiverem o julgamento suspenso por força da regra estabelecida no art. 942 do Código de Processo Civil serão retirados de pauta e reincluídos para prosseguimento na primeira sessão possível, observado o disposto no art. 172 deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

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