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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO I - PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 174

3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.

Art. 174. O processo cujo julgamento seja interrompido em decorrência de pedido de vista será retirado de pauta. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º O Desembargador terá vista dos autos pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da sessão, e a Secretaria reincluirá o processo em pauta para julgamento na primeira sessão após a data da devolução dos autos, observado o disposto no caput do art. 172 deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º O Desembargador poderá solicitar a prorrogação do prazo do § 1º deste artigo por, no máximo, mais 10 (dez) dias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 3º Havendo segundo pedido de vista dos autos, o pleito será tido como coletivo, de modo que o prazo de 10 (dez) dias, constante do § 1º do presente artigo, será contado de forma conjunta, beneficiando-se da prorrogação do prazo de que trata o § 2º, apenas os Desembargadores que a requererem.

§ 4º O pedido de vista coletivo impede a posterior solicitação de vista de qualquer Desembargador.

§ 5º O julgador poderá proferir seu voto-vista mesmo que os Desembargadores que o antecedem na ordem de votação ainda não estejam habilitados para tal.

§ 6º Findo o prazo do § 1º deste artigo, sem que haja pedido de prorrogação, ou o do § 2º deste artigo, e não devolvidos os autos à Secretaria, o Presidente do respectivo Órgão Julgador, de ofício ou a requerimento do interessado, requisita-los-á para julgamento do processo na sessão ordinária subsequente, observando o disposto no caput do art. 172 deste Regimento.

§ 7º Requisitados os autos na forma do § 3º deste artigo, se o Desembargador que pediu vista ainda não se sentir habilitado a votar, o Desembargador que o suceder na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador, será convocado pelo Presidente para proferir voto.

§ 8º Se o Desembargador que pediu vista dos autos constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso ou ação, remeterá os autos do processo ao Relator para adoção das providências necessárias por despacho publicado no Diário da Justiça eletrônico para ciência das partes, nos termos do § 2º do art. 933 do Código de Processo Civil.

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