23 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 183. Aberta a sessão e adotadas as providências iniciais indicadas no art. 186 deste Regimento, serão registrados os processos retirados de pauta e os adiados para a próxima sessão, proclamando-se, em seguida, o resultado do julgamento dos processos que tenham sido objeto de voto eletrônico antecipado, observando-se a ordem constante na respectiva pauta. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
a) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
b) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º Uma vez proclamado o resultado, não mais será possível o adiamento a requerimento da parte. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 23 de outubro de 2024)
§ 3º Tratando-se de habeas corpus, o pedido de preferência com sustentação oral poderá ser formulado até o início da sessão; quando o Relator apresentar o habeas corpus para julgamento após a sessão ter sido iniciada, poderá ser formulado até o anúncio do julgamento do processo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 4º Antes da abertura da sessão de julgamento, o Diretor da Secretaria do Órgão Julgador cancelará os votos eletrônicos antecipados proferidos nos processos em que formulado requerimento de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 23 de outubro de 2024)
§ 5º Participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando não se derem por esclarecidos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 17 de abril de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8029777-68.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Aracy Lima Borges · 21/07/2026 0530154-62.2019.8.05.0001 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Aliomar Silva Britto · 16/09/2024 0501513-51.2018.8.05.0146R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro · 28/06/2024 Ver todos os 23 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0506002-98.2017.8.05.0039 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 19/09/2022 8025560-26.2019.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 22/08/2020 8009022-67.2019.8.05.0000R2 AgravoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 22/05/2020 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art183