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LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO II - JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 183

23 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 183. Aberta a sessão e adotadas as providências iniciais indicadas no art. 186 deste Regimento, serão registrados os processos retirados de pauta e os adiados para a próxima sessão, proclamando-se, em seguida, o resultado do julgamento dos processos que tenham sido objeto de voto eletrônico antecipado, observando-se a ordem constante na respectiva pauta. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

a) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

b) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º Uma vez proclamado o resultado, não mais será possível o adiamento a requerimento da parte. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 23 de outubro de 2024)

§ 3º Tratando-se de habeas corpus, o pedido de preferência com sustentação oral poderá ser formulado até o início da sessão; quando o Relator apresentar o habeas corpus para julgamento após a sessão ter sido iniciada, poderá ser formulado até o anúncio do julgamento do processo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 4º Antes da abertura da sessão de julgamento, o Diretor da Secretaria do Órgão Julgador cancelará os votos eletrônicos antecipados proferidos nos processos em que formulado requerimento de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 23 de outubro de 2024)

§ 5º Participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando não se derem por esclarecidos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 17 de abril de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art183