3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.
Art. 177. Será elaborada uma pauta para cada sessão de julgamento, observando-se, necessariamente, a antiguidade dos processos dentro da mesma classe, considerada a data de distribuição no Tribunal de Justiça como parâmetro. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
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decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8024916-15.2021.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 07/03/2023 8017431-61.2021.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 05/06/2022 8027193-04.2021.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 05/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art177