Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 177

LIVRO IIITÍTULO IV - JULGAMENTOCAPÍTULO I - PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 177

3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.

Art. 177. Será elaborada uma pauta para cada sessão de julgamento, observando-se, necessariamente, a antiguidade dos processos dentro da mesma classe, considerada a data de distribuição no Tribunal de Justiça como parâmetro. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art177