3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.
Art. 171. No caso de afastamento por período inferior a 30 (trinta) dias, o Desembargador não devolverá os processos, continuando a participar do sorteio dos feitos que, em sua ausência, forem distribuídos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
§ 1º Durante o afastamento, os processos sujeitos a despacho de expediente serão encaminhados ao Presidente da Câmara ou Seção;
§ 2º As revisões, se necessário, passarão a ser feitas pelo Desembargador seguinte ao afastado.
§ 3º O Desembargador afastado poderá proferir decisões em processos que, antes do afastamento, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor.
§ 4º (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 22 de agosto de 2012 e Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) * Em decisão no Processo de Controle Administrativo n. 0005709-26.2012.2.00.0000, do CNJ, foi declarada a inexistência jurídica desta Emenda Regimental, por falta de quórum (Decisão comunicada na sessão plenária de 19/06/2013)
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0014837-65.2011.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 22/05/2023 0003800-31.2017.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 04/05/2017 0003800-31.2017.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 04/05/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - RELATOR E REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art171