Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 171

LIVRO IIITÍTULO III - RELATOR E REVISORCAPÍTULO III - VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 171

3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.

Art. 171. No caso de afastamento por período inferior a 30 (trinta) dias, o Desembargador não devolverá os processos, continuando a participar do sorteio dos feitos que, em sua ausência, forem distribuídos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

§ 1º Durante o afastamento, os processos sujeitos a despacho de expediente serão encaminhados ao Presidente da Câmara ou Seção;

§ 2º As revisões, se necessário, passarão a ser feitas pelo Desembargador seguinte ao afastado.

§ 3º O Desembargador afastado poderá proferir decisões em processos que, antes do afastamento, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor.

§ 4º (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 22 de agosto de 2012 e Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) * Em decisão no Processo de Controle Administrativo n. 0005709-26.2012.2.00.0000, do CNJ, foi declarada a inexistência jurídica desta Emenda Regimental, por falta de quórum (Decisão comunicada na sessão plenária de 19/06/2013)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - RELATOR E REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art171