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LIVRO IIITÍTULO III - RELATOR E REVISORCAPÍTULO II - REVISOR

Regimento Interno do TJBA

Art. 167

32 acórdãos e 29 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Art. 167. Distribuídos, os autos serão conclusos ao Relator e, no prazo de 30 (trinta) dias, excetuadas as hipóteses que comportam julgamento monocrático, remetidos à Secretaria, com relatório, após elaboração do voto. O prazo para exame do processo é de 20 (vinte) dias para o Revisor e para apresentação de voto vencido ou declarado, de 10 (dez) dias para os atos administrativos e despachos em geral e de 30 (trinta) dias para o Procurador de Justiça, nos casos em que atuar como fiscal da ordem jurídica. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

§ 2º Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria de Justiça pelo prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá a designação de dia para julgamento.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

§ 3º O prazo é o da primeira sessão, para julgamento de habeas corpus e exceções de suspeição e impedimento em processo penal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

§ 4º É de 5 (cinco) dias o prazo para qualquer outro fim, quando não especificado na lei ou neste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art167