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LIVRO IIITÍTULO III - RELATOR E REVISORCAPÍTULO I - RELATOR

Regimento Interno do TJBA

Art. 162

5.348 acórdãos e 416 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 162. Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

I – relatar os processos que lhe forem distribuídos;

II – decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

III – presidir a todos os atos do processo, inclusive os da execução de acórdãos proferidos em processos de competência originária do Tribunal, salvo os que se realizarem em sessão;

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

IV – proceder ao juízo de admissibilidade dos embargos infringentes e de nulidade; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

V – examinar pedido de liminar em habeas corpus e tutela provisória em mandado de segurança e em outros processos de competência originária do Tribunal, bem como quando formulados em recurso; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

VI – processar habilitação incidente, restauração de autos e arguição de falsidade de documento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

VII – decidir requerimento de concessão da gratuidade da justiça e designar curador especial ou advogado dativo, conforme o caso; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

VIII – ordenar à autoridade competente a soltura do réu, quando verificar que, pendente recurso por ele interposto, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento;

IX – pedir preferência para julgamento dos processos, quando lhe parecer conveniente;

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

X – ordenar o apensamento ou desapensamento de autos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XI – examinar a admissibilidade da petição inicial nos processos de competência originária do Tribunal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XII – julgar liminarmente improcedente o pedido nos processos de competência originária do Tribunal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XIII – julgar conforme o estado do processo, nos casos em que aplicáveis os artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, nos processos de competência originária do Tribunal;

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XIV – relatar o agravo interno interposto contra suas decisões; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XVI – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XVII – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016) XVIII – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XIX – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XX – decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal;

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XXI – intimar o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar as razões recursais nos casos em que entender pela necessidade de conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XXII – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante este Tribunal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016) XXIII – delegar, se for o caso, ao Juiz de Direito, por carta de ordem, a competência para a produção de provas; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XXIV – lançar nos autos a nota de vista e o relatório quando exigido, passando-os ao Revisor, ou pedindo dia para julgamento, se não houver revisão; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XXV – decidir pedido de homologação de desistência de processos de competência originária do Tribunal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XXVI – expedir ordem de prisão ou de remoção; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016) XXVII – expedir ordem de soltura; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016) XXVIII – processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a Juízo de primeiro grau; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XXIX – requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

XXX – determinar a correção dos defeitos processuais sanáveis. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art162