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LIVRO IIITÍTULO III - RELATOR E REVISORCAPÍTULO I - RELATOR

Regimento Interno do TJBA

Art. 163

20 acórdãos e 40 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.

Art. 163. Concluída a instrução, o Relator determinará a inclusão do processo na pauta para julgamento, salvo nos casos que exijam revisão, hipótese em que lhe compete apresentar relatório nos autos e os encaminhar ao Revisor. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

I – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

II – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

III – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. Em se tratando de ação de habeas corpus, poderá o Relator lançar seu visto e ordenar sua colocação em mesa para julgamento, sem qualquer formalidade, desde que não haja requerimento de Advogado habilitado para a sua intimação da data do julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO III - RELATOR E REVISOR

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