20 acórdãos e 40 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.
Art. 163. Concluída a instrução, o Relator determinará a inclusão do processo na pauta para julgamento, salvo nos casos que exijam revisão, hipótese em que lhe compete apresentar relatório nos autos e os encaminhar ao Revisor. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)
I – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)
II – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)
III – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. Em se tratando de ação de habeas corpus, poderá o Relator lançar seu visto e ordenar sua colocação em mesa para julgamento, sem qualquer formalidade, desde que não haja requerimento de Advogado habilitado para a sua intimação da data do julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8020340-81.2018.8.05.0000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 19/12/2018 8001303-86.2021.8.05.0057 APELAçãO CRIMINALTJBA 8032821-66.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA Ver todos os 20 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8032800-95.2021.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 22/04/2024 8035441-56.2021.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 18/12/2023 8056073-71.2019.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 05/06/2023 Ver todas as 40 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - RELATOR E REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art163