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LIVRO IIITÍTULO III - RELATOR E REVISORCAPÍTULO II - REVISOR

Regimento Interno do TJBA

Art. 168

4 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 168. Salvo disposição em contrário, os Servidores do Tribunal terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os atos do processo.

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TÍTULO III - RELATOR E REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art168