4 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 168. Salvo disposição em contrário, os Servidores do Tribunal terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os atos do processo.
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TÍTULO III - RELATOR E REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art168