176 acórdãos e 116 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 166. Há revisão nos seguintes processos:
I – apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
II – revisão criminal;
III – embargos infringentes e de nulidade. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
IV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8002190-54.2025.8.05.0114 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 13/10/2026 8071466-92.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 29/09/2026 0009500-29.2010.8.05.0001 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 15/09/2026 Ver todos os 176 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0335587-70.2015.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 27/02/2026 0000037-38.2019.8.05.0166 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 26/02/2026 8004137-78.2024.8.05.0244 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 05/12/2025 Ver todas as 116 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - RELATOR E REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art166