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LIVRO IIITÍTULO III - RELATOR E REVISORCAPÍTULO II - REVISOR

Regimento Interno do TJBA

Art. 166

176 acórdãos e 116 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 166. Há revisão nos seguintes processos:

I – apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

II – revisão criminal;

III – embargos infringentes e de nulidade. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

IV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art166