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LIVRO IIITÍTULO III - RELATOR E REVISORCAPÍTULO III - VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 170

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 170. Os autos, após o sorteio, serão encaminhados ao Gabinete do Relator, dentro de 2 (dois) dias, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo chefe da Secretaria respectiva.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8000394-20.2025.8.05.0052 APELAçãO CíVELTJBA

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TÍTULO III - RELATOR E REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art170