1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 170. Os autos, após o sorteio, serão encaminhados ao Gabinete do Relator, dentro de 2 (dois) dias, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo chefe da Secretaria respectiva.
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TÍTULO III - RELATOR E REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art170