19 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 161. Tratando-se de ação rescisória, embargos infringentes e de nulidade e de recursos de decisões administrativas de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Cíveis, não se fará a distribuição, para atuar como Relator, sempre que possível, a Desembargador que tenha participado de julgamento impugnado. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
Parágrafo único. Nas revisões criminais de competência da Seção Criminal, não poderá funcionar, como Relator e como Revisor, Desembargador que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo ou em habeas corpus a ele relativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8007903-03.2021.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 30/07/2021 8072032-75.2025.8.05.0000 AçãO RESCISóRIATJBA 8047193-83.2025.8.05.0000 AçãO RESCISóRIATJBA Ver todos os 19 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000161-55.2007.8.05.0226 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 04/11/2024 0000161-55.2007.8.05.0226 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 04/11/2024 8029479-86.2020.8.05.0000 Ação RescisóriaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 19/12/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art161