95 acórdãos e 59 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2023.
Art. 149. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. Compete ao relator examinar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, que pode ser formulado no próprio recurso. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8031447-20.2021.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 23/03/2023 8000225-22.2025.8.05.0185 APELAçãO CíVELTJBA 8158807-59.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA Ver todos os 95 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8001666-50.2021.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 09/01/2023 0501325-04.2014.8.05.0080 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 10/11/2022 0501325-04.2014.8.05.0080 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 10/11/2022 Ver todas as 59 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art149