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LIVRO IIITÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 149

95 acórdãos e 59 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2023.

Art. 149. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. Compete ao relator examinar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, que pode ser formulado no próprio recurso. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art149