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LIVRO IIITÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 157

80 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 157. A distribuição será efetuada mediante sorteio eletrônico e uniforme, conforme parâmetros do sistema, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, após o ato da apresentação do recurso ou da causa de competência originária. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

§ 1º A distribuição deve ser alternada, pública e automaticamente registrada pelo sistema de processamento de dados do Tribunal, extraindo-se os termos respectivos, que conterão o número e o tipo do processo, os nomes das partes, o Órgão Julgador, o nome do Relator, a data do sorteio, além das observações relativas à distribuição por prevenção, dependência, sucessão ou outra causa; em seguida, proceder-se-á à autuação respectiva. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 2º Distribuir-se-ão, prioritariamente, os mandados de segurança e de injunção, os habeas corpus e os habeas data, e os recursos ou causas de competência originária em que houver requerimento de tutela provisória de urgência. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 3º Nas hipóteses do §2º deste artigo, caso o sistema eletrônico se encontre momentaneamente inoperante, caberá ao 1º Vice-Presidente proceder à distribuição, mediante registro, datado e assinado, em livro próprio, do qual constarão o número e a classe do processo, a indicação do Relator e a justificativa para a realização da distribuição dessa forma. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 4º Distribuída a petição eletrônica pelo PJe, caberá à Diretoria de Distribuição do 2º Grau proceder, quando necessário, à redistribuição para observância do disposto nos artigos 158, §6º, 159, 160 e 161 deste Regimento, mediante certidão lavrada nos autos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019)

§ 5º No âmbito do PJe, a distribuição de petições eletrônicas será feita automaticamente, no momento do protocolo pelo usuário externo, sem a intervenção da Diretoria de Distribuição do 2º Grau. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019)

§ 6º A resenha de distribuição será, diariamente, encaminhada para publicação no Diário do Poder Judiciário; quando se tratar de processos que tramitam em segredo de justiça, os nomes das partes serão publicados pelas iniciais. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 7º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019)

§ 8º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art157