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LIVRO IIITÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 160

3.038 acórdãos e 724 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 160. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 1º A distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia-crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 2º A distribuição de mandado de segurança ou habeas corpus contra ato de Desembargador não gera prevenção para novos mandados de segurança e habeas corpus, ainda que impetrados contra ato judicial praticado no mesmo processo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

I – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

II – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

III – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 3º O Relator do acórdão do julgamento de ação de competência originária do Tribunal é prevento para a sua execução, excetuados os pedidos de cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas de competência originária do Tribunal de Justiça, que deverão ser distribuídos por livre sorteio. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 10 de agosto de 2022)

§ 4º A distribuição de recurso, habeas corpus, mandado de segurança ou incidentes processuais relacionados à ação penal não gera prevenção para recurso, habeas corpus, mandado de segurança ou incidentes derivados do processo de execução da pena. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2019)

§ 5º Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do Relator, os seguintes feitos:

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2019)

I – as ações incidentes ou acessórias aos processos que sejam de sua competência;

II – a apelação, no caso de haver sido distribuído anteriormente pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil;

III – as ações originárias e os recursos, caso tenha sido distribuído pedido autônomo de tutela provisória, na forma do art. 299 do Código de Processo Civil;

IV – a reclamação, no caso de ofensa à autoridade de sua decisão ou do colegiado ou de usurpação da respectiva competência ou para garantia da observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência sob sua relatoria, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil;

V – outros casos previstos neste Regimento;

VI – os casos previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil.

§ 6º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, distribuídas por prevenção ao primeiro Relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição; caberá ao Relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau ordenando a livre distribuição. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2019)

§ 7º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2019)

§ 8º A regra do § 7º não se aplica quando o recurso ou ação que fundamenta o reconhecimento da prevenção tiver sido julgado monocraticamente ou quando os demais membros do Órgão Julgador original que participaram do seu julgamento não mais o integrem. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2019)

§ 9º Caso seja vencido o Relator, a prevenção recairá sempre no Desembargador designado para redigir o acórdão, a quem será transferida a relatoria do feito, observada a disposição constante do § 2º do art. 44. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de outubro de 2019)

§ 10. A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2019)

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