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LIVRO IIITÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 159

5 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.

Art. 159. Ao Desembargador que se deva aposentar, por implemento de idade, não serão distribuídos feitos, durante os 90 (noventa) dias anteriores ao afastamento.

§ 1º No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a distribuição, a partir da protocolização do respectivo requerimento e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; ocorrendo desistência do pedido, far-se-á compensação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

§ 2º Nos casos tratados neste artigo, será convocado Juiz Substituto de Segundo Grau para atuar, em substituição, exclusivamente nos processos que seriam distribuídos ao Desembargador em processo de aposentadoria; quando do preenchimento da vaga, o acervo processual será transferido ao seu sucessor no Órgão Julgador, observado o art. 39, § 3º, deste Regimento.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art159