5 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.
Art. 159. Ao Desembargador que se deva aposentar, por implemento de idade, não serão distribuídos feitos, durante os 90 (noventa) dias anteriores ao afastamento.
§ 1º No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a distribuição, a partir da protocolização do respectivo requerimento e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; ocorrendo desistência do pedido, far-se-á compensação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 2º Nos casos tratados neste artigo, será convocado Juiz Substituto de Segundo Grau para atuar, em substituição, exclusivamente nos processos que seriam distribuídos ao Desembargador em processo de aposentadoria; quando do preenchimento da vaga, o acervo processual será transferido ao seu sucessor no Órgão Julgador, observado o art. 39, § 3º, deste Regimento.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8065984-66.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 0001125-12.2009.8.05.0183 APELAçãO CRIMINALTJBA 8038219-57.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBA Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8002130-29.2021.8.05.0112 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 29/11/2023 8002130-29.2021.8.05.0112 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 29/11/2023 0510138-53.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 28/09/2022 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art159