262 acórdãos e 279 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2025.
Art. 153. Não dependem de adiantamento do valor das despesas processuais: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
I – a remessa necessária e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado, por Município e suas respectivas autarquias e fundações, na forma da Lei estadual nº 12.373/2011; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
II – as ações de competência originária do Tribunal de Justiça propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado, por Município e suas respectivas autarquias e fundações, na forma da Lei estadual nº 12.373/2011; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
III – as causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
IV – o conflito de competência e a arguição de impedimento ou de suspeição; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
V – o habeas corpus e o habeas data; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
VI – os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
VII – a ação direta de inconstitucionalidade, a reclamação, o pedido de intervenção, o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência e o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
VIII – os embargos de declaração e o agravo interno; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
IX – os processos de competência originária e os recursos em que tenha sido concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor ou recorrente, observado o disposto no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
X – os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
XI – os processos e requerimentos administrativos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000376-76.2021.8.05.0007 ApelaçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 30/05/2025 0001629-75.2014.8.05.0172 ApelaçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 03/04/2025 8001855-14.2023.8.05.0079 ApelaçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 25/02/2025 Ver todos os 262 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8004732-32.2023.8.05.0141 PetiçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 03/04/2025 8050561-37.2024.8.05.0000 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 17/03/2025 8047162-97.2024.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 04/11/2024 Ver todas as 279 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art153