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LIVRO IIITÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 153

262 acórdãos e 279 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2025.

Art. 153. Não dependem de adiantamento do valor das despesas processuais: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

I – a remessa necessária e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado, por Município e suas respectivas autarquias e fundações, na forma da Lei estadual nº 12.373/2011; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

II – as ações de competência originária do Tribunal de Justiça propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado, por Município e suas respectivas autarquias e fundações, na forma da Lei estadual nº 12.373/2011; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

III – as causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

IV – o conflito de competência e a arguição de impedimento ou de suspeição; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

V – o habeas corpus e o habeas data; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

VI – os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

VII – a ação direta de inconstitucionalidade, a reclamação, o pedido de intervenção, o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência e o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

VIII – os embargos de declaração e o agravo interno; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

IX – os processos de competência originária e os recursos em que tenha sido concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor ou recorrente, observado o disposto no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

X – os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

XI – os processos e requerimentos administrativos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art153