239 acórdãos e 157 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 158. Os processos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os Desembargadores, observado o art. 171 deste Regimento, e Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados, excetuadas as hipóteses de competência privativa de membro efetivo previstas neste Regimento.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 1º Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, será realizada redistribuição por sorteio entre os membros do mesmo Órgão Julgador, mediante a devida compensação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 2º Em caso de aposentadoria, morte, permuta ou transferência do Relator para outro Órgão, será realizada a transferência do acervo processual ao Desembargador nomeado para ocupar a sua vaga no respectivo Órgão fracionário do qual fazia parte, observando-se o disposto no art. 17, §§ 2º e 3º, deste Regimento nas permutas e transferências. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 3º Em caso de impedimento ou suspeição de Relator que seja Juiz Substituto de Segundo Grau:
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 10 de fevereiro de 2021)
I – convocado por prazo superior a 30 (trinta) até 90 (noventa) dias: os autos retornarão ao Desembargador Substituído. Em casos de urgência, proceder-se-á na forma do art. 41 deste Regimento.
II – convocado por prazo superior a 90 (noventa) dias: os autos serão redistribuídos ao Desembargador que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador.
§ 4º A distribuição de processos de competência originária do Tribunal Pleno será feita, conforme a matéria, a Desembargador que integre Câmara Criminal ou Câmara Cível, atentando-se para a necessidade de compensação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
§ 5º Haverá, também, compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
§ 6º A partir do dia da respectiva eleição, não haverá distribuição ao Presidente, ao 1º e ao 2º Vice-Presidentes do Tribunal e aos Corregedores, com exceção dos agravos internos e embargos de declaração interpostos contra suas decisões e acórdãos que redigiram ou dos feitos de sua competência específica por disposição legal ou regimental; os processos já distribuídos até a véspera da eleição não serão redistribuídos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
§ 7º Encerrados os respectivos mandatos, o Presidente, o 1º e o 2º Vice–Presidentes e os Corregedores ocuparão as vagas disponíveis nos órgãos fracionários, passando a integrar a distribuição dos feitos de maneira equânime, pela média acumulada dos demais integrantes de cada órgão. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
§ 8º Na hipótese de instalação de vaga nova de Desembargador, instalação ou reorganização de órgãos judicantes ou comprovado desequilíbrio na distribuição, a 1ª Vice-Presidência adotará as medidas necessárias ao ajustamento de pesos das vagas pela média acumulada dos demais integrantes dos órgãos julgadores da mesma competência. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 24 de janeiro de 2018)
§ 9º A distribuição de feitos aos Desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis que compõem as 1ª e 2ª Seções Cíveis de Direito Público deverá realizar-se em compensação aos das Câmaras Cíveis que compõem a Seção Cível de Direito Privado, computando-se os feitos distribuídos nas Seções Cíveis e nas Câmaras, de forma que os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Privado, nas Câmaras Cíveis às quais pertençam, recebam processos em número proporcional aos Desembargadores das Seções Cíveis de Direito Público. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
§ 10. A cada distribuição ao Desembargador no Órgão Especial, 02 (duas) distribuições deixarão de lhe ser dirigidas, sendo a compensação, para os Desembargadores investidos da competência cível, implementada nas Câmaras Cíveis ou nas Seções Cíveis de Direito Público ou Privado, e para os Desembargadores investidos da competência crime, nas Turmas Criminais, competindo ao Presidente do Tribunal e ao 1º Vice-Presidente estabelecerem e administrarem, no âmbito de suas competências, regras acerca da compensação e da verificação do equilíbrio de distribuição.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8031293-26.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 19/06/2026 8038208-91.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 19/06/2026 8030920-63.2024.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 14/10/2024 Ver todos os 239 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0005273-59.2011.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 02/08/2024 0027402-58.2011.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 02/08/2024 0000841-54.2009.8.05.0231 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 27/04/2024 Ver todas as 157 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art158