11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2019.
Art. 151. A antecipação das despesas processuais será feita: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
I – no juízo de origem, no caso da apelação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
II – no Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, por meio de guia à repartição arrecadadora competente do Tribunal, sendo que: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias e o pedido autônomo de tutela provisória serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
b) as cartas, inclusive as rogatórias e de ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da respectiva intimação, excetuado o previsto no art. 153. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8036483-67.2026.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãOTJBA 8044917-16.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA 8013211-75.2025.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 11 acórdãosdecisão monocrática do TJBA cita este artigo
8026189-34.2018.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Eserval Rocha · 20/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art151