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LIVRO IIITÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 151

11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2019.

Art. 151. A antecipação das despesas processuais será feita: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

I – no juízo de origem, no caso da apelação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

II – no Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, por meio de guia à repartição arrecadadora competente do Tribunal, sendo que: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias e o pedido autônomo de tutela provisória serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

b) as cartas, inclusive as rogatórias e de ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da respectiva intimação, excetuado o previsto no art. 153. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

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TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art151