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LIVRO IIITÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 154

48 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.

Art. 154. Verificada pelo Relator a ausência de adiantamento do valor das despesas processuais, o autor ou o recorrente será intimado para realizá-lo, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, ou inadmissibilidade do recurso, em razão da deserção. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art154