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LIVRO IIITÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 150

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.

Art. 150. O valor das despesas processuais compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, se for o caso, e as despesas com a expedição de carta de ordem: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016)

I – dos recursos de primeiro grau de jurisdição, no Juízo de origem, nos termos da legislação processual;

II – dos processos de competência originária e dos recursos aos Tribunais Superiores, através de guia à repartição arrecadadora competente do Tribunal de Justiça, na forma prevista na legislação processual e nas leis especiais, sendo que:

a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as correições parciais, os embargos infringentes e as medidas cautelares serão preparados no ato de sua apresentação;

b) as cartas, inclusive as rogatórias e de ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da respectiva intimação, excetuado o previsto no artigo seguinte.

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TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art150