16 acórdãos e 79 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2023.
Art. 148. As petições e os processos serão registrados, mediante protocolo, na Diretoria de Distribuição do 2º Grau, no mesmo dia do recebimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019)
§ 1º O registro dos processos far-se-á após verificação de competência, em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação.
§ 2º No âmbito do sistema PJe, o protocolo e o cadastramento de petições eletrônicas serão feitos automaticamente, sem a intervenção da Diretoria de Distribuição do 2º Grau, devendo o usuário externo salvar o protocolo eletrônico fornecido pelo sistema para comprovação da prática do ato processual. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019)
§ 3º O incidente de arguição de inconstitucionalidade, o incidente de arguição de suspeição e impedimento no processo civil, o conflito de competência e o incidente de assunção de competência serão registrados na Diretoria de Distribuição do 2º Grau por determinação do Relator, e o incidente de resolução de demandas repetitivas por ordem do Presidente, procedendo-se à distribuição na forma deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019)
§ 4º Deverão integrar o registro, entre outros, os dados referentes ao número do protocolo, origem, tipo e número da ação originária, nomes das partes, de seus Advogados e classe do processo, conforme o disposto no artigo 157 deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
§ 5º Decidindo o Órgão Julgador conhecer de um recurso por outro, proceder-se-á à alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, à redistribuição do feito.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
I – os embargos de declaração, os embargos infringentes e de nulidade, o agravo interno, os recursos aos Tribunais Superiores e os recursos contra as decisões que não os admitir;
(Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
II – o pedido incidente ou acessório, inclusive as exceções de impedimento e de suspeição no processo penal, excetuados os feitos indicados no §2º deste artigo; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
III – o pedido de execução. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
IV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 6º Terão a mesma numeração dos recursos a que se referem: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
I – os embargos de declaração, os embargos infringentes e de nulidade, o agravo interno, os recursos aos Tribunais Superiores e os recursos contra as decisões que não os admitir;
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
II – o pedido incidente ou acessório, inclusive as exceções de impedimento e de suspeição no processo penal, excetuados os feitos indicados no § 2º deste artigo; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
III – o pedido de execução. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 7º Far-se-á, na autuação e no registro, nota distintiva do recurso ou incidente, quando estes não alterarem o número do processo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
§ 8º O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado ou destruído. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8007981-65.2019.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Mauricio Kertzman Szporer · 13/06/2019 8081756-06.2025.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãOTJBA 8127679-21.2026.8.05.0000 INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVASTJBA Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0003450-09.2018.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 20/12/2023 0003450-09.2018.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 20/12/2023 8013416-54.2018.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 22/11/2023 Ver todas as 79 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art148