2 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2022.
Art. 145. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse matéria a exigir pronta solução, a Secretaria providenciará a sua imediata remessa, se possível já inclusa aos autos, ao Relator para adoção das providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000395-30.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8240928-78.2025.8.05.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0003450-09.2018.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 14/07/2022 0312933-97.2012.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 14/07/2022 0021417-38.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 14/07/2022 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art145