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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 145

2 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2022.

Art. 145. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse matéria a exigir pronta solução, a Secretaria providenciará a sua imediata remessa, se possível já inclusa aos autos, ao Relator para adoção das providências cabíveis.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art145