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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - ATOS E TERMOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 137

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 137. Os atos ordinatórios serão expressos em despachos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8156107-13.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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