Art. 135. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação pelas Corregedorias Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art135