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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - ATOS E TERMOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 135

Art. 135. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação pelas Corregedorias Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

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