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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 141

Art. 141. As petições de juntada de procurações, para atuar nos processos em tramitação no Tribunal, depois de protocolizadas, serão encaminhadas imediatamente à respectiva Secretaria, para a adoção do seguinte procedimento:

I – se os autos estiverem com vista à Procuradoria de Justiça, reterão a petição, para juntada na oportunidade da devolução e conclusão ao Relator;

II – se conclusos ao Relator, encaminharão o requerimento ao gabinete, a fim de que seja anexado aos autos, oportunamente, ou, a critério do Desembargador, solicitarão os autos respectivos para juntada imediata;

III – se em mesa para julgamento, com pauta publicada em data anterior ou posterior à protocolização do requerimento, juntarão a petição imediatamente aos autos, comunicando ao gabinete do Relator, para a adoção das providências cabíveis;

IV – se julgado o feito, providenciarão sua juntada antes da publicação.

Parágrafo único. Em relação aos processos que independem de inclusão em pauta para julgamento, observar-se-á, conforme a fase em que se encontrem, o disposto nas letras incisos I, II e III, do caput deste artigo.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

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