2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2024.
Art. 146. A retificação de publicações no Diário do Poder Judiciário, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada:
I – de ofício, pela respectiva Secretaria, quando ocorrer:
a) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual do Advogado constituído perante o Tribunal de Justiça;
b) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual da parte ou do Advogado constituído na origem;
c) erro grosseiro na grafia do nome da parte ou do Advogado, de forma a tornar impossível a identificação;
d) omissão ou erro no número do processo;
e) omissão, inversão ou truncamento no texto de despacho ou ementa de acórdão, de maneira a tornar o sentido ininteligível ou diverso daquilo que foi decidido.
II – por decisão do Presidente do Órgão Julgador ou do Relator, mediante petição do interessado ou dúvida suscitada pela Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, nos casos não cogitados nas alíneas do inciso anterior.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso I, a Secretaria certificará nos autos os motivos da republicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8042463-29.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJBA 8101761-85.2021.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0502120-91.2018.8.05.0137 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/03/2024 0502120-91.2018.8.05.0137 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
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