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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 146

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2024.

Art. 146. A retificação de publicações no Diário do Poder Judiciário, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada:

I – de ofício, pela respectiva Secretaria, quando ocorrer:

a) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual do Advogado constituído perante o Tribunal de Justiça;

b) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual da parte ou do Advogado constituído na origem;

c) erro grosseiro na grafia do nome da parte ou do Advogado, de forma a tornar impossível a identificação;

d) omissão ou erro no número do processo;

e) omissão, inversão ou truncamento no texto de despacho ou ementa de acórdão, de maneira a tornar o sentido ininteligível ou diverso daquilo que foi decidido.

II – por decisão do Presidente do Órgão Julgador ou do Relator, mediante petição do interessado ou dúvida suscitada pela Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, nos casos não cogitados nas alíneas do inciso anterior.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso I, a Secretaria certificará nos autos os motivos da republicação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art146