3 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 139. As regras processuais alusivas aos prazos judiciais se aplicam à contagem dos prazos administrativos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA citam este artigo
8091140-29.2021.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8148032-84.2023.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8039460-66.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art139