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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - ATOS E TERMOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 139

3 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 139. As regras processuais alusivas aos prazos judiciais se aplicam à contagem dos prazos administrativos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art139