1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2012.
Art. 140. As citações e intimações far-se-ão nos prazos fixados nas leis aplicáveis.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0019136-34.2001.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 04/12/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art140