Art. 142. Se o requerimento for apresentado na sessão de julgamento, o secretário, após certificar a data do recebimento, encaminha-lo-á ao protocolo, adotando-se o procedimento previsto no inciso IV, do artigo anterior.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art142