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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 142

Art. 142. Se o requerimento for apresentado na sessão de julgamento, o secretário, após certificar a data do recebimento, encaminha-lo-á ao protocolo, adotando-se o procedimento previsto no inciso IV, do artigo anterior.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

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