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Art. 138. As normas e preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções.
Parágrafo único. Quando a instrução visar a pessoas determinadas, será dada por meio de avisos, de simples memorandos, ou ainda verbalmente.
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8004031-97.2025.8.05.0142 APELAçãO CíVELTJBA 8157426-16.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8001715-77.2026.8.05.0142 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art138