2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2019.
Art. 133. Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Tribunal Pleno sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8001620-37.2022.8.05.0223 APELAçãO CíVELTJBA 8003650-93.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAdecisão monocrática do TJBA cita este artigo
8004958-14.2019.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 04/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art133