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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - ATOS E TERMOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 133

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2019.

Art. 133. Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Tribunal Pleno sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do Tribunal Pleno.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art133