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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO II - PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 129

Art. 129. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

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