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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO II - PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 127

Art. 127. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver pessoa ou autoridade sujeita a sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro Desembargador.

§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo, ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

§ 2º O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão dentre os Servidores do Tribunal.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

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