Art. 127. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver pessoa ou autoridade sujeita a sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro Desembargador.
§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo, ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.
§ 2º O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão dentre os Servidores do Tribunal.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art127