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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO I - EXPEDIENTE

Regimento Interno do TJBA

Art. 123

13 acórdãos e 73 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2024.

Art. 123. Aos Servidores do Gabinete cabem executar as tarefas que lhes forem atribuídas pelo Desembargador.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art123