Art. 131. Os atos são expressos:
I – os do Tribunal Pleno, em acórdãos, resoluções e assentos;
II – os do Órgão Especial, em acórdãos e súmulas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
III – os das Seções, em acórdãos e súmulas; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
IV – os das Câmaras, em acórdãos; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
V – os do Conselho da Magistratura, em acórdãos e assentos; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
VI – os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, decisões, despachos, instruções, avisos e ofícios;
VII – os dos Vice-Presidentes, em portarias, decisões, despachos e avisos; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
VIII – os dos Corregedores Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial, em provimentos, portarias, despachos, decisões, instruções, circulares, avisos ou memorandos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
IX – os dos Presidentes de Seções e de Câmaras, em portarias, decisões e despachos;
(Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
X – os dos Relatores e Revisores, em decisões e despachos. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
Parágrafo único. Poderá a Mesa Diretora deste Tribunal, por dois ou mais dos seus membros, editar Ato Normativo Conjunto, no âmbito de suas atribuições. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 16 de outubro de 2019)
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art131